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Secretaria de turismo promovem encontro em londrina

Com o objetivo de fortalecer o turismo de Maceió no mercado do Paraná, a Secretaria Municipal de Promoção do Turismo, Indústria e Comércio (Semptur), em parceria com a Secretaria de Estado do Turismo (Setur) e Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (ABIH), promovem, nos próximos dias 21,22 e 23, nas cidades de Londrina e Maringá, o Road Show (evento itinerante) dirigido para os agentes de viagem.

O Road Show começa com blitze nas agências de viagens de Londrina e termina com jantar e treinamento para 250 agentes de viagens. A mesma ação será realizada na cidade de Maringá, só que para 100 agentes de viagens.

Para a secretária da Semptur, Claudia Pessôa, o evento cumpre um papel importante na divulgação dos destinos turísticos de Maceió e de Alagoas junto aos principais vendedores: os agentes de viagem, que oferecem produtos ao consumidor final. “Levar informações sobre Maceió e ao mesmo munir o agente de viagem com folheteria dos meios de hospedagem, também é forma de aproximação entre o agente e o destino turístico”, disse Claudia Pessôa.

Também participam do Road Show em Londrina e Maringá os hotéis Ponta Verde, Tambaqui Praia Hotel, Maceió Mar Hotel, Costamar, Jatiúca Hotéis & Resorts, San Marino Suíte, Brisa Tower, Salinas Maragogi, Salinas Maceió, Ritz Lagoa da Anta, Maceio Atlantic, Praia Dourada, Reymar Express e a operadora CVC.

SÃO PAULO

Já no dia 26, na cidade de Atibaia (São Paulo), a Semptur, a Setur e a Abih participam, no Hotel Bourbon Atibaia, da 11ª edição do Workshop Trend. Realizado pela segunda vez no interior paulista, o evento deve reunir mais de seis mil visitantes e a expectativa dos organizadores é de que sejam feitas cerca de 10 mil inscrições.

Os resultados dos Workshops da Trend estão expressados em números. No ano passado, foram 7,6 mil inscritos, sendo a maior parte da capital paulista, com idade média entre 20 e 30 anos. Cinco mil visitantes que utilizaram 102 ônibus – incluindo oito de outros estados – estiveram no evento.

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Secrtaria do Meio Ambiente realiza concurso ambientais

A Prefeitura de Maceió, por meio da Secretaria Municipal de Proteção ao Meio Ambiente (Sempma), está com inscrições abertas para dois concursos culturais: o de Jarros Artísticos e o Ecoarte, que visam promover a consciência ambiental e a valorização de artistas locais. As inscrições podem ser feitas até o próximo dia 30. Em ambos, as premiações serão em dinheiro e contemplarão os três primeiros colocados.

Pode participar qualquer pessoa residente em Maceió. Além da ficha de inscrição, os interessados devem assinar uma declaração de responsabilidade pela autoria da obra.

No 1º Ecoarte, que é realizado com o apoio da Braskem, as obras vencedoras serão reproduzidas em muros e fachadas públicas ou privadas, com a prévia autorização da Sempma. Os três primeiros trabalhos com melhor classificação receberão prêmio em dinheiro, do seguinte modo: o terceiro lugar ganhará R$ 2 mil; o segundo receberá R$ 3 mil; e o vencedor do concurso ganhará R$ 5 mil.

Já o 1º Concurso de Jarros Artísticos será realizado em duas etapas: na primeira fase, serão escolhidos os dez melhores croquis – sendo um por autor. Em seguida, a Sempma cederá os dez jarros para serem decorados, e mais R$ 50.

Para os três primeiros colocados desta segunda fase serão concedidos prêmios nos valores de R$ 700, para o terceiro lugar; R$ 1 mil para o segundo colocado e R$ 1,5 mil para o primeiro lugar. As obras vencedoras serão reproduzidas em calçadões, terminais e pontos de ônibus, com a prévia autorização da Secretaria Municipal de Proteção ao Meio Ambiente (Sempma).

Os regulamentos completos para os concursos estão disponíveis no site www.maceio.al.gov.br. Mais informações: 3315-4737.

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Semed e Sepaz discutem projeto articulado em favor da paz

A Secretaria Municipal de Educação (Semed) deverá implantar um projeto piloto em uma escola da rede municipal de ensino, a fim de difundir a temática da paz de forma transversal.

Essa foi a decisão tomada após reunião entre o secretário municipal de Educação, Ricardo Valença e o secretário estadual de Promoção da Paz (Sepaz), Jardel Aderico. Valença não definiu qual escola receberá o projeto piloto, mas sugeriu a preferência para alguma unidade de ensino instalada numa região atendida pelo Programa Nacional de Segurança com Cidadania (Pronasci).

Conforme sugestão de Ricardo Valença, todo o trabalho deverá ser articulado com outras três secretarias: a de Estado da Educação, a Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, além da Semed e Sepaz. “Esta é uma forma de combater a violência de maneira articulada”, afirmou Valença.

O secretário da Sepaz, que esteve acompanhado de sua assessoria durante o encontro com Valença, explicou que a pasta se desenvolve com base em quatro eixos de atuação, sendo um deles a educação. Jardel Aderico disse que a secretaria vem conversando com prefeitos das cidades do interior do Estado para implantar o mesmo programa em todos os municípios alagoanos.
 

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Servidores do sistema prisional passam por recadastramento

Todos os servidores da Intendência Geral do Sistema Penitenciário (Igesp) deverão passar por um recadastramento a partir da próxima segunda-feira, dia 21. A medida visa traçar um perfil dos profissionais que atualmente trabalham para o Sistema Penitenciário de Alagoas e, com isso, saber a qualificação de cada servidor.

O recadastramento segue um calendário em ordem alfabética. Os servidores, seja ele comissionado, efetivo ou prestador de serviço, deverão preencher inicialmente o formulário de pré-cadastro disponível no site www.igesp.al.gov.br/syscenso e levar o formulário impresso no momento do recadastramento, que acontece na sede da Igesp – na Avenida Fernandes Lima, n° 1322.

Além do formulário de pré-cadastro, os servidores deverão comparecer à sede da Igesp - nos dias especificados -, no horário de 8h às 12h e de 14h às 18h munidos duas fotos 3x4, e originais e cópias da Carteira de Identidade, Cadastro de Pessoa Física (CPF), Título de Eleitor, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), comprovante de residência (a partir de agosto de 2009), Diploma de Escolaridade, Diploma de cursos (pós-graduação; técnico; outros...), Inscrição no Conselho Regional para exercício da profissão, carteira de reservista.

Segundo o intendente-geral do Sistema Penitenciário, coronel Dário Cesar Cavalcante, o recadastramento foi instituído para que fosse possível traçar um perfil do profissional da Intendência Penitenciária. “Queremos saber quem é este servidor, sua qualificação profissional, pois nossa intenção é proporcionar aos servidores da casa a oportunidade de gerir o sistema penitenciário. Nossa intenção é organizar a casa e fazer com que ela funcione por si só, independente do gestor que esteja à frente da pasta e para isso precisamos saber o que temos no quadro de colaboradores; a qualificação de cada um”, explicou.

O calendário de recadastramento foi publicado na edição desta quinta-feira do Diário Oficial do Estado. Os servidores que não realizarem o recadastramento estão sujeitos à suspensão de salários.

 

Calendário de recadastro:

A e B – 21 e 22 de setembro

C e D - 24 e 24 de setembro

E e F – 25 e 28 de setembro

G, H e I – 29 e 30 de setembro

J – 01 e 02 de outubro

K e L – 05 e 06 de outubro

M – 07 e 08 de outubro

N, O, P e Q – 09 e 13 de outubro

R e S – 14 e 15 de outubro

T, U, V, W, X, Y e Z – 16 e 19 de outubro

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Sábado é o Dia da Vacinação contra a poliomielite

A Prefeitura de Maceió, por meio da Secretaria Municipal de Saúde (SMS) e do Programa Nacional de Imunização (PNI), vai abrir o Dia “D” de vacinação contra a poliomielite no próximo sábado (19), na Unidade de Saúde Ib Gato Falcão, na Colina dos Eucaliptos.

A segunda etapa da Campanha Nacional de Vacinação Contra a Poliomielite segue até o dia 25 de setembro. A meta da SMS é atingir 95% da população infantil do município. A campanha é coordenada, em todo o País, pelo Ministério da Saúde (MS).

O secretário municipal de Saúde, Francisco Lins, reforça a importância da vacinação para as crianças menores de cinco anos. “Nós fazemos a nossa parte, mas é imprescindível que a população nos ajude a atingir a meta. Para isso acontecer, pedimos aos pais que levem seus filhos a uma unidade próxima da sua residência para serem vacinados”, afirmou Lins.

Para o Dia “D”, a SMS está mobilizando 526 vacinadores, que estarão nos 190 pontos espalhados por toda cidade, facilitando o acesso para toda a população. Estão sendo disponibilizadas 87.700 doses da vacina.

De acordo com a coordenadora do Programa Nacional de Imunização (PNI) em Maceió, Juliana Cavalcante Barros, o município está reunindo todos os esforços para repetir os resultados positivos das campanhas anteriores.

PROGRAMAÇÃO

A programação inclui a disponibilização de pontos estratégicos em locais de grande movimentação: no dia 20, na Avenida Sílvio Vianna, na Ponta Verde, das 9h às 17h, nos dias 21 e 22, uma equipe também garantirá a imunização para as crianças no Shopping Miramar, das 9h às 17h.

No dia 18, a equipe estará nas comunidades Sururu de Capote e Poço Azul. Dia 21, a equipe se deslocará para as comunidades da Coca-Cola e de Jaraguá; e no dia 22, estará na Vila Emater.
 

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SMTT abre Semana Nacional de Trânsito nesta sexta

A Prefeitura de Maceió, por meio da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT), abre nesta sexta-feira a programação comemorativa da Semana Nacional de Trânsito, a ser desenvolvida até o próximo dia 25, e que tem como tema “Educação no Trânsito”.

O superintendente do órgão, Coronel Jorge da Silva Coutinho, recebe a imprensa e convidados para um café da manhã, às 9h, na Escola Municipal de Trânsito, para anunciar oficialmente toda a programação. Na oportunidade, serão prestadas homenagens aos motoristas que tiveram conduta exemplar no cumprimento das leis de trânsito.

BATE FORTE CORAÇÃO

Dentro da programação alusiva à Semana Nacional de Trânsito, a Prefeitura de Maceió, por meio da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT), e em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) e Sest/Senat, promove nesta segunda-feira (21), das 9h às 12h, no estacionamento em frente ao Iate Clube Pajuçara, mais uma edição do projeto Bate Forte Coração.

O projeto é coordenado pela Diretoria de Educação de Trânsito do órgão e visa proporcionar qualidade de vida aos condutores de veículos, principalmente taxistas. O trabalho é feito por meio de várias ações na área de saúde, a fim de prevenir, identificar fatores de risco e ter um diagnóstico precoce, com o objetivo de evitar doenças e priorizar a vida.

As ações que são oferecidas são: verificação de pressão arterial, vacinação tríplice (caxumba, sarampo e rubéola) e tétano/difteria. Também são oferecidas pelo projeto orientações de trânsito e transportes.

Será a sexta edição do projeto e as etapas anteriores aconteceram na orla de Ponta Verde, Terminal Rodoviário João Paulo II, Centro, Praça Lyons e na sede da SMTT. Alem do Bate Forte Coração, a SMTT desenvolve outros projetos em benefício da população, como o Comunitran (Trânsito na Comunidade), Carroceiro Legal, bem como várias campanhas educativas que vêm contribuindo para a redução do número de acidentes no município.
 

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Sesau e Pastoral da Criança unidas contra mortalidade infantil

Representantes da Secretaria de Estado da Saúde (Sesau) se reuniram, nesta quinta-feira (17), com coordenadores da Pastoral da Criança de Maceió para discutir ações de promoção e prevenção da saúde que serão desenvolvidas em parceira com voluntários da instituição.

 

O encontro, realizado no Centro Comunitário João Cabral Toledo, no bairro Sanatório, onde funciona a coordenação estadual da Pastoral da Criança, é uma das estratégias para promoção da saúde firmada entre o secretário da Saúde, Herbert Motta, e o arcebispo metropolitano de Maceió, Dom Antônio Muniz Fernandes.

 

De acordo com a diretora de Atenção Básica da Sesau, Myrna Pimentel, o objetivo da secretaria é subsidiar tecnicamente o trabalho dos voluntários da Pastoral da Criança. “Diferentemente dos agentes comunitários de saúde que monitoram um grupo grande de famílias, os voluntários da Pastoral trabalham com o número menor de famílias e são focados nas gestantes e crianças, desse modo, eles conhecem mais profundamente suas dificuldades”, informou.

 

Na ocasião, ela apresentou o projeto Viva Vida, que está percorrendo todo o Estado para sensibilizar profissionais de saúde sobre a importância de reduzir a mortalidade infantil. “A Rede Amamenta Brasil, em que Alagoas foi pioneiro na implantação, é outra estratégia da Sesau que incentiva o aleitamento materno, fundamental para a saúde do bebê”, disse.

 

A coordenadora da Pastoral da Criança de Maceió, Edilene Oliveira, informou que representantes das 28 paróquias, onde existem ações da Pastoral, se reúnem mensalmente para discutir as dificuldades nas comunidades.

 

“Nosso trabalho consiste em acompanhar as gestantes e crianças de até seis anos; durante as visitas mensais, os voluntários verificam o peso da criança, orientam sobre a importância de adotar hábitos adequados de higiene e do pré-natal para as gestantes. Cada voluntário é responsável por 15 famílias”, explicou, acrescentando que ultimamente as crianças têm apresentado obesidade, e quando é detectado este tipo de problema e também de desnutrição, as mães são orientadas a levar as crianças ao pediatra do posto de saúde.

 

 

A segunda etapa da campanha de vacinação contra a poliomielite, cujo Dia D será o próximo sábado (19), também foi discutida na reunião com o intuito de fomentar a discussão sobre a necessidade de imunizar as crianças menores de cinco anos. “É importante salientar que todas as crianças devem ser vacinadas; nossa meta é imunizar pelos menos 95% dos menores de cinco anos nas 760 salas de vacinação do Estado, sendo 60 só na Capital”, destacou a gerente do Programa de Imunizações, Leila Moraes.

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Senado aprova projeto que organiza Defensoria Pública

Por 63 votos a favor e apenas 1 contrário, o plenário do Senado aprovou ontem (16), e agora vai à sanção presidencial, o projeto de lei complementar que organiza a Defensoria Pública da União, Distrito Federal e territórios, tendo como função específica a de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

O texto regulamenta a autonomia do órgão, inclusive orçamentária, e permite que a Defensoria promova concursos e nomeie defensores. De acordo com o relator da matéria, senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), a instituição é a menos estruturada da Justiça brasileira. Há falta de defensores em cerca de 60% dos municípios do país, disse. “Os principais beneficiados pela proposta serão aqueles que ganham até três salários mínimos, ou seja, cerca de 80% da população”, declarou Valadares.

Para reiterar o foco na população carente, a proposta determina que a atuação do órgão será descentralizada, priorizando as regiões "com maiores índices de exclusão e adensamento populacional". A defesa dos direitos fundamentais deverá se dar de forma especial em relação a crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiências e mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar.

Entre as novas funções da Defensoria Pública está a de incentivar a solução extrajudicial dos litígios por meio de mediação e conciliação, além de "promover a difusão e a conscientização dos direitos humanos, da cidadania e do ordenamento jurídico".

Outra novidade é a criação da Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública, canal de participação da sociedade na fiscalização do órgão. O ouvidor não poderá ser um integrante dos quadros da Defensoria, mas uma pessoa escolhida pelo Conselho Superior a partir de uma lista tríplice apresentada pela sociedade civil. “Fortalecer a Defensoria Pública é fortalecer a garantia do acesso à Justiça, que talvez seja a mais importante das garantias fundamentais do cidadão”, disse o relator, lembrando que a existência desse órgão está prevista na Constituição. O senador destacou ainda que um dos objetivos do projeto é adaptar a Defensoria Pública à Emenda Constitucional 45/04, a chamada Reforma do Judiciário.

De acordo com o presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), André Castro, existem hoje no Brasil cerca de 43 milhões de processos aguardando julgamento, "e essa demora pode resultar no aniquilamento do direito do cidadão, principalmente dos mais pobres". Ele apontou como um dos objetivos da futura lei o de enfrentar o desafio do caos no sistema carcerário, "que há década é denunciado por entidades de defesa dos direitos humanos e pelos mutirões do Conselho Nacional de Justiça".

Para o líder do PT, senador Aloizio Mercadante (SP), as defensorias modernizam a Justiça brasileira, ao dar meios para mudar a situação atual em que apenas 25% dos cidadãos têm o direito de demandar na Justiça. Único voto contra, o senador Wellington Salgado (PMDB-MG) argumentou que alguns pontos da proposta se sobrepõem a atividades do Ministério Público, como a de propor ação civil pública.

Relatado pelo senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), o texto aprovado na Câmara tornou-se mais claro, graças a emendas de redação aprovadas na CCJ. Sobre os direitos difusos (de interesse de mais de uma pessoa), por exemplo, o projeto aprovado no Senado é mais elucidativo ao especificar que cabe às defensorias "promover ação civil pública e todas as espécies capazes de propiciar a adequada tutela dos direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos quando o resultado da demanda puder beneficiar grupo de pessoas hipossuficientes (pobres)".

Entre as funções das defensorias está a de "exercer a defesa dos interesses individuais e coletivos da criança e do adolescente, do idoso, da pessoa portadora de necessidades especiais, da mulher vítima de violência doméstica e familiar e de outros grupos sociais vulneráveis que mereçam proteção especial do Estado". Há, ainda, entre outros, o de "acompanhar inquérito policial, inclusive com a comunicação imediata da prisão em flagrante pela autoridade policial, quando o preso não constituir advogado" e a de "atuar na preservação e reparação dos direitos de pessoas vítimas de tortura, abusos sexuais, discriminação ou qualquer outra forma de opressão ou violência, propiciando o acompanhamento e o atendimento interdisciplinar das vítimas".

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Gestão da área verde alagoana passa a ser do Estado

Nesta quinta e sexta-feira (17 e 18), o governo de Alagoas, por meio da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos (Semarh), apresenta um diagnóstico com informações sobre a gestão das matas e de todas as formas de vegetação protegidas em território alagoano.

Desde o início do ano, o Ministério do Meio Ambiente vem fortalecendo as ações de descentralização da Política Florestal junto aos estados nordestinos. Na prática, significa dizer que cada ente federativo terá, a partir de agora, de incorporar responsabilidades e assumir a competência plena sobre a política pública de gestão de suas florestas.

A apresentação do relatório acontece na sede da Semarh, em Jacarecica. A divulgação deste estudo fecha a primeira etapa de oficinas destinadas à estruturação de políticas florestais no Estado.

De acordo com o superintendente de Meio Ambiente da Semarh, Anivaldo Miranda, no caso específico de Alagoas, um Acordo de Cooperação Técnica foi firmado entre a Secretaria, o Ibama e o IMA, estabelecendo um cronograma, especificando as obrigações das partes envolvidas e um Plano Trabalho a ser desenvolvido para facilitar o momento de transição.

“É importante dizer como são grandes as responsabilidades a serem assumidas pelo Estado, que exigirá mudanças estruturais e até o reforço na política de recursos humanos”, diz
Miranda.

A partir de agora, de acordo com o superintendente, será de competência do governo estadual, através do IMA, com acompanhamento da Semarh, as autorizações, o manejo sustentável de recursos florestais, a fiscalização e inibição dos crimes florestais, os procedimentos para averbação de reservas legais, a proteção de vegetação em áreas protegidas (APPs), a educação ambiental nesse contexto e a capacitação de municípios para gestão compartilhada.

Segundo João Lessa, assessor técnico da Semarh, no primeiro encontro realizado entre o Ministério e os órgãos estaduais envolvidos, foram distribuídos formulários, já preenchidos com todos os dados institucionais. “Fizemos um Termo de Referência para a Gestão Florestal do Estado e apresentamos ainda propostas para a reformulação da Lei de Florestas de Alagoas. Como o Código Florestal ainda está sendo discutido em nível federal, esse será um assunto para o próximo ano”, disse.

Com os dados coletados, será apresentado um diagnóstico para implementação da estrutura funcional para a gestão florestal em Alagoas, que será detalhada e aperfeiçoada durante a oficina de trabalho.

O Estado ainda formula um convênio para que pesquisadores da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ) auxiliem as equipes técnicas estaduais na implementação de sua gestão florestal. Essa temática será aprofundada durante os dois dias de oficina, cujas discussões trarão para Alagoas o representante do MMA, Francisco Campelo e o professor da UFRRJ e consultor do Ministério, José de Arimatéa.

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Mutirão vai emitir documentos e realizar casamentos gratuitamente no Benedito Bentes

Ação é da Secretaria de Estado da Assistência e Desenvolvimento Social (Seades), por meio do Comitê Estadual pela Erradicação do Sub-Registro

Neste sábado (19/09), das 9 às 17 horas, a população do Benedito Bentes terá acesso à emissão gratuita de 200 carteiras de identidade, 150 títulos de eleitor, 150 carteiras de trabalho, primeiras e segundas vias de certidões de nascimento e registro tardio para pessoas com mais de 12 anos. Além dos documentos a serem emitidos gratuitamente, serão realizados 200 casamentos sem nenhum custo para os casais.

A ação é promovida e realizada pela Secretaria de Estado da Assistência e Desenvolvimento Social (Seades), por meio do Comitê Estadual pela Erradicação do Sub-Registro. A meta da Secretaria e do Comitê é beneficiar os moradores do Benedito Bentes e região, e a ação acontece na Escola Estadual Eunice Campos, situada na Avenida Garça Torta, S/N, no Benedito Bentes I.

No Benedito Bentes a ação tem o apoio da Associação dos Amigos e das Donas de Casa do Benedito Bentes. Mais informações podem ser obtidas na sede da Associação pelos telefones (82) 3031 8088, (82) 8876 2078, (82) 8878 7245 e (82) 3342 2001.

Saiba como participar

Moradores do Benedito Bentes e da região interessados em emitir documentos ou casais que queiram participar do casamento devem comparecer neste sábado, a partir das 9 horas, na escola Escola Estadual Eunice Campos, situada na Avenida Garça Torta, S/N, no Benedito Bentes I.

Para participar do casamento é necessário a apresentação de foto 3X4, original e cópia, além de certidão de nascimento, original e cópia, para a emissão do Registro Geral (carteira de identidade), originais e cópias de comprovante de residência, e documento original com foto para o Título de Eleitor e original e cópia da certidão de nascimento.

Já para a requisição da 1ª via da certidão de nascimento, faz-se necessária a apresentação de documento fornecido pela maternidade ou testemunhas, enquanto para a 2ª via basta informar dados referentes à emissão da 1ª via. Para o registro tardio é preciso apresentar testemunhas maiores de 18 anos portando RG, CPF e comprovante de residência originais.

Comitê Estadual pela Erradicação do Sub-Registro

O Comitê Estadual pela Erradicação do Sub-Registro é composto pelas secretarias de Estado da Assistência e Desenvolvimento Social; da Saúde; da Educação; de Defesa Social; do Trabalho; e da Mulher, da Cidadania e dos Direitos Humanos, assim como pela Defensoria Pública.

Também fazem parte do Comitê, o Fundo Especial para o Registro Civil (Ferc), a Associação dos Notários e Registradores de Alagoas (Anoreg-AL), a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais de Alagoas (Arpen-AL) e o Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.

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Alagoas terá comissão tripartite para promover melhorias nas condições de trabalho nos serviços de saúde

O Estado de Alagoas é o segundo no país a criar a Comissão Tripartite Permanente Regional (CTPR), que pretende promover ações preventivas para melhorar as condições de trabalho nas unidades de saúde. A solenidade de instalação será dia 30 de setembro, às 9h, na sede do Ministério Público do Trabalho (MPT) em Alagoas.

 

A Comissão terá como parceiro o MPT e será formada por um representante das instituições e entidades envolvidas: Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE/AL), sindicatos dos trabalhadores – Auxiliares e Técnicos de Enfermagem no Estado de Alagoas (Sateal), dos Empregados Estabelecimentos de Serviço de Saúde Estado de Alagoas (SEESSE), dos Empregados de Laboratório – e da classe patronal, o Sindicato dos Estabelecimentos de Serviços de Saúde (Sindhospital).

 

O objetivo da CTPR é discutir, avaliar e aprimorar a aplicação da Norma Regulamentadora NR-32, que regulamenta a gestão de riscos à segurança em estabelecimentos de saúde, incluindo laboratórios. Essa norma foi instituída pela Portaria MTE nº 485, de 11 de novembro de 2005, e já estabelecia a criação de Comissões Tripartites para sua fiscalização.

 

De acordo com o auditor fiscal do Trabalho Elton Machado, hospitais, postos de saúde e laboratório oferecem riscos à saúde dos trabalhadores e, por isso, há a necessidade de um instrumento para fiscalizar as atividades nessas unidades. “Daí vemos a importância de uma norma que contribua com o fomento à cultura de prevenção na atividade hospitalar, principalmente onde houver dificuldade de fiscalização”, reforçou.

 

A CTPR também vai contribuir com a promoção de capacitação e trabalhadores, de forma a viabilizar cursos nas áreas de saúde e segurança no trabalho

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CNMP arquiva questionamento de deputados estaduais

Parlamentares questionaram o valor da renumeração dos integrantes do MP

O Conselho Nacional do Ministério Público arquivou a consulta feita pelos deputados estaduais que questionavam os reajustes de procuradores e promotores de Justiça. Arthur Lira, Cícero Ferro, Dudu Albuquerque, Isnaldo Bulhões Júnior, João Beltrão, Nelito Gomes de Barros e Marcos Ferreira alegavam que não existia respaldo legal na concessão da remuneração dos integrantes do Ministério Público Estadual. No entanto, o relator Cláudio Barros Silva não encontrou nenhuma irregularidade no pagamento dos subsídios.

Os deputados apontavam que entre os anos de 1994 e 2005 não existiria lei especifica fixando a remuneração dos procuradores e promotores de Justiça. Só que o procurador-geral de Justiça, Eduardo Tavares, respondeu as dúvidas do CNMP apontando que em 1995 a Lei Estadual 5666/95 assegurou ao procurador-geral de Justiça e aos demais procuradores remuneração idêntica aos desembargadores do Tribunal de Justiça. Na mesma lei ficou estabelecido que os vencimentos dos integrantes do MPE seriam fixados com diferença de até 10% de uma entrância para outra.

Além disso existe a isonomia de vencimentos para cargos e atribuições assemelhadas, inclusive entre os Poderes, como prevê a Constituição Federal. Fora que em 1998, a Emenda Constitucional 19/98 apontou que a fixação de remuneração podia ser equivalente. Já em 2003, a Associação do Ministério Público de Alagoas (Ampal) conseguiu na Justiça o direito de garantir a equivalência dos subsídios com os magistrados alagoanos. Foi até que em 2005, a Lei Estadual 6250/05 estabeleceu exatos valores para os integrantes do MPE.

“Em todo momento nos mantivemos tranquilos quanto ao questionamento dos deputados estaduais. Inclusive, estranhamente a dúvida dos parlamentares demorou anos para surgir, mas foi facilmente explicada. Não houve nenhuma irregularidade. Tudo foi praticado com respaldo legal como ficou provado em toda a documentação encaminhada ao CNMP”, garantiu o procurador-geral de Justiça, Eduardo Tavares, ao receber a confirmação do arquivamento da consulta dos deputados estaduais.
 

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CNJ recruta servidores para o cumprimento da Meta 2

Com a medida, escrivães e oficiais de Justiça voltarão aos seus cargos de origem no 1º Grau

Com o objetivo de auxiliar no cumprimento da Meta 2, a coordenadora do Projeto Integrar do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), juíza Maria Conceição da Silva Santos, comunicou que cerca de quarenta escrivães e oficiais de Justiça titulares do 1º grau, que atualmente se encontram lotados no 2º grau, terão de retornar a partir de amanhã (18) ao cargo de origem. O recrutamento oficial ocorreu na manhã desta quinta-feira (17), durante reunião realizada no Pleno do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL).

Para a coordenadora do programa Maria Conceição da Silva, também juíza auxiliar do CNJ, toda reorganização que está sendo feita no quadro de funcionários levará em conta a possibilidade de melhor dispor esses servidores a favor da Meta 2, que versa sobre o julgamento de todos os processos pendentes impetrados até 2005. “Devemos ter compromisso com a sociedade, sob pena de sermos comparados a políticos incompetentes. Precisamos trabalhar com empenho no cumprimento da Meta 2, para que possamos prestar serviço de qualidade à sociedade e melhorar a atenção ao Judiciário”, avaliou.

Inicialmente, cerca de quarenta servidores serão distribuídos entre as seguintes locações: 14ª e 15ª Vara Cível da Capital – Fazenda Municipal, 7ª, 8ª e 9ª Vara Criminal da Capital – Tribunal do Júri, Central de Penas Alternativas e o setor de Distribuição do Fórum da Capital. O trabalho será supervisionado pelo CNJ e coordenado por dois juízes do Estado. A previsão é de que sejam analisados 800 processos provenientes da Comarca de Teotônio Vilela.

“O objetivo é que esse grupo atue em locais onde há maior carência de saneamento processual. Dessa forma, esperamos desafogar a grande demanda de processos de 1º grau existentes hoje no Poder Judiciário de Alagoas”, concluiu.

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Câmara aprova a licença maternidade

A Câmara Municipal de Maceió aprovou na Sessão Ordinária desta quinta-feira (17) o Projeto de Lei n.º 79/09 de autoria do Executivo Municipal que dispõe sobre a reorganização do regime próprio de previdência social dos servidores municipais e reestrutura o Instituto de Previdência Municipal de Maceió – IPREV.


Entre as principais alterações que serão implantadas com a aprovação deste projeto está a ampliação da licença maternidade para servidoras do Município, passando de quatro para seis meses.Esta conquista é resultado do projeto indicação da vereadora Fátima Santiago (PP) a qual no início do ano realizou um amplo debate sobre a importância desta Lei.


Segundo Fátima Santiago com a aprovação da Lei o Município dá uma grande passo, principalmente no que se refere ao processo de desenvolvimento das crianças. “É fato comprovado que o leite materno é fundamental para alimentação das crianças e deve ser o único alimento das crianças, até os seis meses de vida. Maceió demonstra o seu compromisso com a sociedade ao aprovar esta Lei, acredito que essa é uma conquista será um marco para o município”, falou Santiago.


Santiago esclarece ainda que o Iprev não sofrerá alterações no sistema no que se refere a ampliação da licença maternidade. “O Iprev continuará arcando com os quatro meses da licença maternidade já os dois meses acrescidos serão arcados por recursos do Tesouro Municipal”, explicou.


Outra alteração que merece destaque no projeto é a ampliação do auxílio doença, que até o momento era pago apenas 91% do salário, e a partir da sanção desta Lei passará ser pago integralmente, os 9% restante do valor recebido será também arcado com recursos do Tesouro Municipal.
 

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Presidente do TJ/AL garante restituição de IR a aposentado

Estado é obrigado a devolver valor por retenção indevida de Imposto de Renda

Em decisão publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (17), a presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento, concedeu ao aposentado Herílio Machado o direito de reaver os valores retidos indevidamente pelo Imposto de Renda. A decisão obriga o Estado de Alagoas a reembolsar mais 150 mil reais ao aposentado.

Em recurso movido junto à 18ª Vara Cível da Capital, o Estado de Alagoas alegou que a ordem já proferida pelo juízo daquela Vara de restituir o valor ao aposentado causaria prejuízos à ordem econômica e jurídica de Alagoas, considerando que a retirada do alto valor causaria grande diferença aos cofres públicos.

Alegou ainda que a concessão daria margem a outras ações de mesma natureza, causando forte abalo e perda de controle das contas públicas, ferindo também a ordem cronológicas dos precatórios, o que lesionaria a ordem jurídica.

A desembargadora-presidente, porém, lembra que o caso trata de uma retenção indevida do Imposto de Renda do aposentado. “A decisão não tem potencial lesivo à economia pública, pois se trata de valor que não constitui receita, já que foi retido de forma indevida. Portanto, sua retirada, de forma alguma causará prejuízo”, explicou.

A magistrada ainda diz que o pedido de suspensão do pagamento por parte do Estado não deve se basear em simples alegações, devendo o reconhecimento de grave lesão à ordem jurídico-econômica ser demonstrado concretamente.

“No tocante à lesão à ordem jurídica, por quebra de ordem de precatórios, constata-se que tal argumentação está fora de contexto, pois se trata de restituição de valores referentes à restituição de imposto de renda”, esclareceu a presidente do TJ/AL.

Na decisão, a desembargadora considerou ainda que o aposentado sofre de grave doença.